Termos e Condições

1. Quem somos

Appoint Me é um produto da GK Tools Ltd, uma sociedade registada em Inglaterra e no País de Gales, número de sociedade 16434833, com sede em 483 Green Lanes, London, N13 4BS. Estamos registados junto do Information Commissioner's Office do Reino Unido, com o registo ZB899192 (abre num novo separador). Nestes Termos, «GK Tools», «nós», «connosco» e «nosso» significam GK Tools Ltd. Ao criar uma conta de empresa, ou ao marcar através de uma empresa que usa o Appoint Me, aceita estes Termos.

2. Definições

• Empresa — uma empresa, um empresário em nome individual ou outra organização que subscreve o Appoint Me para receber marcações dos seus próprios clientes (um cabeleireiro, um spa, uma clínica, um terapeuta, um barbeiro, um explicador, e por aí adiante).
• Cliente — quem faz uma marcação, paga um sinal ou compra um cartão de oferta a uma Empresa através do Appoint Me. Para ter uma conta de cliente, tem de ter pelo menos 13 anos; se tiver menos de 18, utilize o Appoint Me com o acordo de um dos pais ou do tutor.
• Serviço — a aplicação de marcações Appoint Me: a página de marcações com a marca da Empresa, o painel de administração, as contas de cliente e tudo o que está pelo meio.

Alguns destes Termos aplicam-se apenas às Empresas (como as mensalidades); outros aplicam-se a todos os que usam o Serviço. Sempre que isso importa, dizemos quais.

3. O serviço

O Appoint Me é software de marcações para negócios que trabalham por marcação. Cada Empresa configura a sua própria página de marcações com a sua marca — serviços, equipa, preços, horários, locais — e os seus clientes marcam, pagam sinais, compram cartões de oferta e gerem as suas marcações a partir daí. Não somos um marketplace: a sua página de marcações nunca publicita um concorrente e não cobramos comissão sobre o que uma Empresa fatura através da sua página de marcações.

Podemos acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades ao longo do tempo. Algumas funcionalidades são ativadas por Empresa, consoante o plano.

4. Contas de empresa

Para criar uma conta de empresa, tem de:

• ter pelo menos 18 anos e poderes para vincular a empresa que está a inscrever;
• dar-nos informação correta sobre si e sobre a sua empresa, e mantê-la atualizada;
• manter confidenciais a sua palavra-passe e o acesso de administração — é responsável pela atividade na sua conta, incluindo a de quem convidar como membro da equipa.

Cada Empresa funciona como um espaço privado seu dentro do Appoint Me — as suas marcações, clientes e definições nunca são visíveis para outra Empresa. É a Empresa que escolhe as suas políticas de marcação, as condições de cancelamento e os preços — não os definimos por si, e não somos parte no contrato que celebra com os seus próprios clientes pelos serviços que presta. A sua página de marcações age em seu nome, por isso cabe-lhe cumprir as regras que protegem os consumidores: mostrar o nome verdadeiro e os contactos da sua empresa, respeitar os direitos legais de cancelamento dos seus clientes quando se apliquem, indicar preços de forma honesta e seguir as regras sobre avaliações destes Termos. É também responsável por qualquer serviço de terceiros que ligue ao Appoint Me, como um rececionista com IA, e pelos dados que esse serviço trate sobre os seus clientes.

5. Mensalidade e faturação

O Appoint Me custa £5 no primeiro mês e depois £50 por mês por empresa, mais £40 por mês por cada local adicional — equipa e marcações ilimitadas incluídas, e não cobramos comissão sobre o que uma Empresa fatura através da sua página de marcações. Pode cancelar em qualquer mês; não há período mínimo nem taxa de cancelamento. A GK Tools Ltd não está atualmente registada para efeitos de IVA, pelo que não é cobrado IVA sobre estes preços. Se nos registarmos, o IVA estará incluído nestes preços e não será acrescentado.

Pode pagar a subscrição com cartão, por débito direto a partir de uma conta bancária no Reino Unido (ambos através da Stripe) ou por ordem permanente bancária no Reino Unido, consoante o que estiver disponível no seu país. Se pagar com cartão ou por débito direto, é a Stripe que trata e guarda os dados do cartão ou da conta por nossa conta — nunca vemos nem guardamos o número completo do cartão ou da conta bancária (ver a nossa Política de Privacidade). Os débitos diretos estão protegidos pela Direct Debit Guarantee, que a Stripe lhe envia quando os configura.

Se um pagamento falhar, tentaremos avisá-lo e dar-lhe uma oportunidade razoável para o resolver antes de suspender a conta. Podemos alterar os preços com um aviso mínimo de 30 dias; se não concordar, pode cancelar antes de o novo preço entrar em vigor. Se recomendar o Appoint Me a outra empresa através do seu link de recomendação, a recompensa é indicada na sua página de recomendações. Aplica-se apenas a recomendações genuínas de empresas que não sejam suas nem geridas por si, é retirada se o pagamento que a originou for reembolsado ou estornado, e podemos alterar ou terminar o programa para novas recomendações.

6. Pagamentos de marcações

Algumas Empresas pedem um sinal para confirmar uma marcação, ou vendem cartões de oferta através da sua página Appoint Me. Paga-os com cartão, numa página de pagamento segura gerida pela Stripe. O pagamento vai para a conta Stripe própria da Empresa: o dinheiro pertence à Empresa com quem marcou, não a nós, e não cobramos comissão sobre ele. Os dados do seu cartão vão para a Stripe, nunca para nós.

Uma Empresa também pode receber ela própria o pagamento da sua marcação: em numerário, no seu próprio terminal de pagamento, aproximando o seu cartão do telemóvel dela (por exemplo, com Tap to Pay no iPhone) ou através de uma ligação de pagamento enviada por email ou SMS. Os pagamentos com cartão recebidos desta forma também vão diretamente para a conta Stripe própria da Empresa, e não cobramos comissão sobre eles. Guardamos um registo de cada pagamento e podemos enviar-lhe o recibo em nome da Empresa.

Uma Empresa recebe pagamentos com cartão através do Appoint Me com a sua própria conta Stripe. Os serviços de processamento de pagamentos para as Empresas no Appoint Me são prestados pela Stripe e estão sujeitos ao Stripe Connected Account Agreement (abre num novo separador), que inclui os Termos de Serviço da Stripe (abre num novo separador) (em conjunto, o “Stripe Services Agreement”). Ao ligar uma conta Stripe, a Empresa aceita o Stripe Services Agreement, tal como a Stripe o venha a alterar ao longo do tempo, e autoriza-nos a partilhar com a Stripe informações sobre a Empresa e as suas transações, para que possamos prestar este serviço.

7. Utilização aceitável

Compromete-se a não:

• usar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos;
• tentar aceder aos dados de outra Empresa ou às marcações de outro Cliente;
• tentar contornar limites de pedidos, proteção contra bots (reCAPTCHA) ou outras salvaguardas que tenhamos definido;
• enviar spam, extrair dados do Serviço ou interferir com o seu funcionamento normal;
• fazer-se passar por outra pessoa ou dar informação falsa ao marcar ou ao inscrever-se;
• publicar uma avaliação falsa, pela qual tenha sido pago ou recebido alguma coisa sem o dizer, ou sobre uma visita que não fez, nem pedir a outra pessoa que o faça.

Podemos suspender ou retirar o acesso a quem violar esta secção, sobretudo quando isso põe em risco os dados de outros utilizadores ou o próprio Serviço.

8. Proteção de dados e as suas responsabilidades

Se gere uma Empresa no Appoint Me, recolhe dados pessoais sobre os seus próprios clientes — nomes, contactos, histórico de marcações e tudo o mais que peça. Nos termos do RGPD do Reino Unido, é o responsável pelo tratamento desses dados: decide porque os recolhe e como os usa, e cabe-lhe ter um fundamento legal para o fazer, responder aos pedidos de proteção de dados dos seus clientes e assegurar a sua própria comunicação e marketing para eles.

Nós (GK Tools Ltd) agimos como seu subcontratante — tratamos esses dados por sua conta, segundo as suas instruções, para fazer funcionar o Serviço: guardar marcações, enviar confirmações, receber sinais, e assim por diante. Só os usamos para lhe prestar o Serviço, mantemo-los seguros e não os vendemos nem os usamos no nosso próprio marketing. Todos os detalhes sobre esta divisão, e sobre os dados que tratamos por direito próprio, estão na nossa Política de Privacidade. Os compromissos completos que assumimos como subcontratante estão na nossa Adenda de Tratamento de Dados, que faz parte destes Termos.

9. Conteúdos e propriedade intelectual

O nome Appoint Me, o símbolo da margarida e o próprio software pertencem à GK Tools Ltd. Nada nestes Termos lhe dá direitos sobre eles para além de usar o Serviço como previsto.

Tudo o que carregar — nome da empresa, descrição, fotografias, lista de serviços — continua a ser seu. Ao carregá-lo, dá-nos autorização para o mostrar na sua página de marcações e onde o Serviço razoavelmente precise de o mostrar (por exemplo, em resultados de pesquisa ou no seu próprio painel de administração), enquanto a sua conta estiver ativa.

Avaliações. Depois de uma marcação ter decorrido, o Cliente que a fez pode deixar uma classificação e uma avaliação da Empresa, com até três fotografias ou uma ligação do YouTube ou do Vimeo. Só quem tem uma marcação que já decorreu pode avaliar, e apenas uma vez por marcação. As avaliações têm de ser honestas e dizer respeito à visita do próprio Cliente. Uma avaliação aparece na página de marcações da Empresa assim que é deixada. Uma Empresa não pode escrever avaliações sobre si própria, nem oferecer algo em troca de uma avaliação sem que isso seja indicado, e não pode ocultar nem remover uma avaliação genuína, incluindo uma avaliação crítica. Uma Empresa que considere que uma avaliação não é de um cliente real, é falsa ou é abusiva pode denunciá-la a partir do seu painel de administração. Qualquer pessoa pode denunciar uma avaliação ou fotografia que considere ilegal, falsa ou prejudicial, enviando um e-mail para support@appointme.com. Uma avaliação denunciada é retirada da página de marcações enquanto a verificamos, durante no máximo 14 dias. Verificamos todas as denúncias e comunicamos a quem denunciou o que decidimos. Se concluirmos que uma avaliação não é de um cliente real da Empresa, é falsa, ou é ilícita ou abusiva, continua oculta ou é removida; caso contrário, ou se não tivermos decidido no prazo de 14 dias, volta a ser mostrada. O Cliente mantém a titularidade da sua avaliação e dá-nos, a nós e à Empresa, autorização para a mostrar na página de marcações da Empresa e em qualquer outro local onde o Serviço precise de a mostrar, por exemplo no painel de administração da Empresa ou nas nossas aplicações.

10. Disponibilidade do serviço e alterações

Fazemos os possíveis por manter o Appoint Me disponível e rápido, mas não prometemos que esteja disponível a cada segundo de cada dia — pode ser preciso desligá-lo para manutenção e, como qualquer software, pode ter uma falha ocasional. Resolvemos os problemas com a maior rapidez que nos for razoavelmente possível.

Vamos atualizando o Serviço à medida que acrescentamos ou melhoramos funcionalidades. Quando uma alteração a estes Termos for substancial, avisamos as Empresas com antecedência razoável (por exemplo, por e-mail) antes de entrar em vigor.

11. Suspensão e cessação

Pode encerrar a sua conta de empresa quando quiser, a partir do seu perfil no painel ou na aplicação Business, ou enviando-nos um e-mail; consulte Eliminar a sua conta para saber exatamente o que acontece. Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes Termos, que tenhamos motivos razoáveis para considerar fraudulenta, ou em que um pagamento tenha falhado e ficado por resolver durante um período razoável. Sempre que possível, avisamos primeiro e damos a oportunidade de corrigir a situação.

Se for apresentada uma reclamação contra nós por causa de conteúdos que publicou, de dados que recolheu ilicitamente ou de instruções que nos deu que violem a lei ou estes Termos, suportará os nossos prejuízos razoáveis, incluindo o custo de tratar a reclamação.

Quando uma conta é encerrada, conservamos os seus dados apenas durante o tempo descrito na nossa Política de Privacidade — 30 dias, durante os quais nos pode pedir uma cópia dos seus dados, depois só o que as regras contabilísticas ou legais exigirem, e depois eliminação.

12. Responsabilidade

Nada nestes Termos limita a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência nossa, por fraude, ou por qualquer outra coisa que não possa ser limitada ao abrigo da lei inglesa.

Fora isso, a nossa responsabilidade total perante si decorrente da utilização do Serviço está limitada ao valor que nos tiver pago em mensalidades nos 12 meses anteriores ao pedido. Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais — por exemplo, lucros cessantes ou perda de negócio — nem somos responsáveis pelos atos de uma Empresa com quem marque, nem por uma Empresa não cumprir uma marcação; isso é assunto entre si e ela.

Se usar o Serviço como consumidor, nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade quando isso for ilícito, nem afeta os seus direitos legais; continuamos responsáveis por danos previsíveis causados por não agirmos com cuidado e competência razoáveis. O limite acima aplica-se entre nós e as Empresas.

13. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes Termos à medida que o Serviço evolui. A versão em vigor é sempre a publicada neste endereço, com a data no topo. As alterações substanciais que afetem Empresas serão assinaladas por e-mail com antecedência razoável.

14. Lei e disposições gerais

Estes Termos regem-se pela lei de Inglaterra e do País de Gales, e qualquer litígio será dirimido pelos tribunais de Inglaterra e do País de Gales. Se for um Cliente que utiliza o Serviço como consumidor, mantém a proteção da lei do local onde vive e pode intentar uma ação nos tribunais da sua área, incluindo na Escócia ou na Irlanda do Norte. Estes Termos, a Política de Privacidade e a Adenda de Tratamento de Dados constituem a totalidade do acordo entre nós relativamente ao Serviço. Se um tribunal decidir que uma parte destes Termos não pode ser aplicada, o restante continua a aplicar-se. Podemos transmitir a nossa posição nestes Termos, por exemplo se a empresa for vendida, e avisá-lo-emos primeiro; não pode transmitir a sua sem o nosso acordo. Enviamos as notificações para o endereço de e-mail da sua conta, e pode enviar-nos notificações para support@appointme.com. As cláusulas que, razoavelmente, devam subsistir após o fim de uma conta, incluindo esta, subsistem.

15. Contacto

Dúvidas sobre estes Termos? Escreva para support@appointme.com ou para GK Tools Ltd, 483 Green Lanes, London, N13 4BS.